Atos publicados na semana de 6 a 10 de julho

Olá! Preparamos para você os atos publicados mais relevantes da semana que passou!

Verifique também informações diárias em nosso Linkedin! ATOS PUBLICADOS 1) União Federal:

Convertida em lei medida provisória nº 936/2020

Publicada em 07/07/2020 a Lei nº 14.020/2020, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, trazendo medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. A Lei, no entanto, traz algumas mudanças em relação ao que dispunha a medida provisória. Entre as principais mudanças, está a possibilidade de prorrogação, a depender de ato do Poder Executivo, da duração de acordos de redução proporcional da jornada e de salários, bem como da suspensão do contrato de trabalho.

Regulamentada a transação por proposta individual dos créditos administrados pela procuradoria-geral federal

Publicada em 10/07/2020, a Portaria nº 333/2020, que regulamenta o procedimento de transação por proposta individual dos créditos relacionados à dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, cuja inscrição e cobrança incumbem à Procuradoria-Geral Federal. A transação prevista pela Portaria foi editada em conformidade com a Lei nº 13.988/2020, e aplica-se apenas aos créditos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal e classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

2) Estado do Rio de Janeiro:

​Prorrogadas até 21 de julho medidas restritivas no estado do rio de janeiro

Prazos administrativos ficam suspensos

Publicado em 07/07/2020, o Decreto nº 47.152/2020, prorrogando até 21 de julho as medidas restritivas de prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19. Com a medida, o curso dos prazos processuais administrativos estaduais também permanece suspenso. Atividades coletivas que ensejam aglomeração, bem como o funcionamento de academias de ginástica, permanecem suspensos. Em horários específicos, o funcionamento de parte dos setores do comércio e da indústria está mantido.

Publicada lei internalizando os convênios ICMS firmados no CONFAZ

Publicada em 09/07/2020, a Lei nº 8926/2020 internalizando os convênios ICMS firmados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, regulando a substituição tributária e a concessão de incentivos fiscais. De acordo com os dispositivos, fica determinado que a inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária do ICMS no Estado do Rio de Janeiro depende da aprovação em Lei, cabendo ao Poder Executivo fixar as margens de valor agregado a serem utilizadas na apuração do imposto. A legislação determina ainda, que a instituição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais em matéria de ICMS dependerá de Lei, ainda que haja previsão em Convênios do CONFAZ, sendo vedada a edição de atos normativos infralegais para essa finalidade.

3) Município do Rio de Janeiro:

Publicada resolução da Secretaria Municipal de Fazenda dispondo sobre o fato gerador das taxas de polícia

Publicada em 06.07.2020 a Resolução SMF nº 3171/2020 estabelecendo a ocorrência do fato gerador da i) Taxa de licença para estabelecimento; ii) Taxa de Autorização de Publicidade; iii) Taxa de Uso de área Pública; iv) Taxa de Obras em Áreas Particulares e v) Taxa de Licenciamento Sanitário. De acordo com a Resolução, considera-se o fato gerador das taxas mencionadas, o exercício regular do poder de polícia concretizado pelas ações de autorização, vigilância e fiscalização e pelos demais atos de polícia delas decorrentes praticados por órgão competente em efetivo funcionamento.