A relevância das discussões tributárias no STF em contraponto ao cenário atual

Por Priscila Alves

O Supremo Tribunal Federal retomou as suas atividades no último dia 01/02/2021, após a pausa do recesso judiciário. A expectativa para este ano é que as pautas tributárias de importante impacto aos cofres públicos sejam analisadas pelo Plenário do Tribunal, em resposta, ao menos em parte, a algumas demandas dos contribuintes.

Um caso de muita relevância é o julgamento da incidência de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os valores enviados ao exterior como pagamento em contratos de licença e uso de software. Atualmente, as empresas pagam 10% sobre as remessas. Tal julgamento gerará impactos a quem adquire tecnologia no exterior.

A discussão foi iniciada pela cobrança da CIDE sobre a remessa de valores realizadas no contexto de contratos de compartilhamento de custos (cost sharing), que tratava de pesquisa de desenvolvimento, com uma empresa situada no Brasil, cuja matriz estrangeira está na Suécia.

As empresas aguardam também o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União, no recurso extraordinário que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A expectativa é saber se a decisão irá abordar sobre uma possível modulação de efeitos.

Importante ressaltar que o êxito dos contribuintes em discussões judiciais tem representado o reconhecimento de créditos tributários, em virtude de ilegalidades e inconstitucionalidades na cobrança de tributos pelos Fiscos municipal, estadual e federal.

O reconhecimento do direito ao crédito, após o trânsito em julgado, por sua vez, tem possibilitado que as empresas busquem a realização de habilitação e da compensação, o que permite a quitação de débitos fiscais.

Em tempos de crise, em que as empresas estão com lucros e receitas menores e há inegável dificuldade em pagar tributos, e numa perspectiva em que ainda não há norteamento certo sobre a simplificação do sistema tributário brasileiro ou mesmo da prometida reforma, não há dúvidas sobre como as discussões judiciais e o olhar para o posicionamento do STF tem ganhado relevância para os contribuintes.